TST - AIRR - 250/2006-018-21-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. CONTRIBUIÇÕES PREV I DENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, ALÍNEA A , DA CLT. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processame n to do recurso de revista, quando os arestos trazidos a confronto são oriundos do mesmo Tribunal Regional de origem. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2006-018-21-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, município, contrato nulo.

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