TST - ED-RR - 804708/2001


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO ANISTIA LEI Nº 8.878/94 VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS DE LEI ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES DOS RECLAMANTES - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO REJEIÇÃO PROTELAÇÃO - MULTA. O inconformismo dos Reclamantes com a decisão que deu provimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto à anistia prevista pela Lei nº 8.878/94, quando lançado o fundamento para tanto, a saber, o não-enquadramento da situação dos Obreiros na hipótese de motivação política preconizada na referida lei, não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC. Ademais, os Embargantes não demonstram em quê os dispositivos argüidos em contra-razões como violados (CF, arts. 5º, II e XXXVI, e 84, IV) alterariam o curso do decidido, verificando-se que o arrazoado, nos termos em que oferecido, apresenta nítido caráter infringente e, por conseguinte, protelatório, pela inadequação teleológica da via eleita, atraindo a incidência da multa arraigada no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 804708/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração omissão anistia lei nº 8.878/94 violações de, inexistência do vício rejeição protelação, multa.

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