STJ - REsp 489629 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005863-6


02/jun/2003

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO
DE PENHORA. VEÍCULO ALIENADO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO À
TRANSFERÊNCIA DO BEM. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
PRECEDENTES.
1. A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma
regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente,
cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode
se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco
desconsiderar a boa-fé do adquirente.
2. In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data
anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o
embargante saber da existência de execuções contra o primitivo
proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do
veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na
matrícula do veículo.
3. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na
aquisição do veículo.
4. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
5. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489629 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0005863-6
Fonte DJ 02.06.2003 p. 209 RTFP vol. 53 p. 303
Tópicos tributário, execução fiscal, embargos de terceiro.

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