TST - AIRR - 17875/2002-900-14-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. A decisão que declara a legitimidade do Órgão Ministerial para figurar no pólo ativo desta lide, bem como determina a baixa dos autos ao Juízo de origem, para que seja julgado o mérito dos pedidos constantes na inicial tem natureza interlocutória, pois resolve questão incidental sem pôr termo ao processo, sendo incabível, de imediato, a interposição de recurso de revista. Incidência dos artigos 893, § 1º, da CLT, 162, § 2º, do CPC e Enunciado nº 214 da Súmula da Jurisprudência Uniforme desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17875/2002-900-14-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, recorribilidade.

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