STJ - HC 21246 / RS HABEAS CORPUS 2002/0029329-0


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE SE ENCONTRA
FORAGIDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA AMPLA
DEFESA.
É fundamental a intimação pessoal do réu e de seu defensor da
decisão condenatória de 1º grau. Não encontrado aquele, após um
esforço razoável, suprida restará a intimação pessoal pela
editalícia, que se faz necessária.
Precedentes desta Corte.
Ordem concedida no intuito de intimar o réu, ora paciente, da
decisão condenatória de 1º grau.

Tribunal STJ
Processo HC 21246 / RS HABEAS CORPUS 2002/0029329-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 306
Tópicos processual penal, sentença condenatória, réu que se encontra foragido.

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