STJ - AgRg no REsp 404790 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006072-3


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, CAPUT,
DO CPC.
Configurada a hipótese prevista no caput do art. 21 do CPC, deve ser
mantida a decisão agravada no sentido de se determinar que as
despesas processuais serão recíproca e proporcionalmente
distribuídas e compensadas entre os litigantes, da mesma forma que
os honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 404790 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006072-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 214
Tópicos agravo regimental, fgts, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›