TST - AIRR - 40740/2002-900-11-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbrando, nos atos processuais praticados pela parte agravante, nenhuma das hipóteses ensejadoras da caracterização da litigância de má-fé, resta desautorizado o enquadramento da parte como "improbus litigator". DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40740/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não configuração.

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