STJ - REsp 500174 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0017557-9


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO
DE PENSÃO. RFFSA E ESTADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REAJUSTE
CONCEDIDO POR LEGISLAÇÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO.
A pretendida complementação (reajuste de 110%) foi concedida pela
Lei 8.196/91, ou seja, por ato de efeito concreto. Ajuizada a ação
somente em janeiro/2000, é evidente a prescrição do fundo de
direito.
Precedentes.
Recurso provido com o restabelecimento da decisão de primeira
instância.

Tribunal STJ
Processo REsp 500174 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0017557-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 301
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, complementação de pensão.

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