TST - RR - 68/2000-006-17-00


22/abr/2005

1. DERTES DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTARQUIA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.842/99 RECEITA NÃO AFETA A DETERMINADA FINALIDADE. Conforme determina o art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as controvérsias que tenham origem na relação de emprego e no cumprimento de suas próprias sentenças. No caso, o Regional consignou que o objeto da presente demanda, pedido de suspensão dos descontos efetuados pelo ex-empregador na complementação de aposentadoria e decorrentes de contribuição instituída pela Lei Estadual nº 5.842/99, decorre do vínculo de emprego anteriormente mantido entre as Partes. Os fundamentos do acórdão recorrido, e o fato de a controvérsia cingir-se ao disposto em leis estaduais, evidenciam que não há como se falar em violação direta e literal dos arts. 1º da Lei nº 8.984/95 e 114 da CF. Ao contrário, o Regional, ao concluir que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar a presente demanda, limitou-se a observar as normas contidas nesses dispositivos. Ademais, os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, pois ou afiguram-se inespecíficos (Enunciados nos 23 e 296 do TST), ou são oriundos de Turmas do TST ou do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, hipóteses diversas daquelas listadas na alínea a do art. 896 da CLT. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS MISERABILIDADE DEVE SER DECLARADA E NÃO PRESUMIDA. Conforme assentam os Enunciados nos 219 e 329 do TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, depende do preenchimento de determinados pressupostos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, tendo em vista que o Regional consignou expressamente ter presumido o estado de pobreza do Reclamante simplesmente em face de estar ele assistido pelo sindicato, é flagrante a contrariedade aos referidos enunciados. Recurso de revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68/2000-006-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos dertes departamento de edificações, rodovias e transportes do estado do, competência da justiça do trabalho, contribuição sobre complementação de aposentadoria instituída pela lei estadual nº.

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