STJ - EREsp 268544 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030975-5


09/jun/2003

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FUNDADA EM
TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – APELAÇÃO PENDENTE DE
JULGAMENTO – DEFINITIVIDADE – CPC, ART. 587 – PRECEDENTES STJ.
- A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial
(CPC, art. 587).
- A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos
embargos à execução não tem o condão de afastar a sua
definitividade.
- Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 268544 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0030975-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 167
Tópicos embargos de divergência – processual civil – execução fundada em, 587 – precedentes stj, - a execução é.

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