STJ - REsp 435550 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061968-9


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO RECORRIDO SOB O
ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - MULTA AFASTADA - RECURSO
ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO
1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porque examinados os
dispositivos legais e constitucionais suficientes à fundamentação do
acórdão embargado.
2. Incidência da Súmula 282/STF, dada a ausência de
prequestionamento de parte dos dispositivos alegados.
3. Tendo o julgado examinado a recepção, pela CF/88, do
salário-educação - fundamento exclusivamente constitucional -
descabe a análise da legislação infraconstitucional.
4. Inexistência de caráter protelatório dos embargos declaratórios.
5. Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa
cominada.

Tribunal STJ
Processo REsp 435550 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0061968-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 217
Tópicos recurso especial, salário-educação, ausência de violação ao art.

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