STJ - REsp 462710 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088069-0


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUROS DE MORA - TAXA
SELIC.
1. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
2. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp´s
291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003.
3. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
5. Da mesma forma como pode ser aplicada em favor do contribuinte
nas restituições e compensações, é perfeitamente legal a aplicação
da taxa SELIC na cobrança de débitos tributários.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462710 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088069-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 229
Tópicos tributário, embargos à execução fiscal, juros de mora.

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