STJ - AgRg no REsp 446711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086303-4


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRUZADOS
BLOQUEADOS. DIFERENÇAS DE CREDITAMENTO. VERIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
I - A verificação individual de créditos efetuados pelo BACEN em
contas-poupança deverá dar-se em fase de execução, e não por esta
Corte Superior, cujo provimento jurisdicional findou-se com o
reconhecimento da legitimidade daquela autarquia à correção dos
ditos saldos, após sua transferência, com base no BTNF. Além disso,
tal tarefa certamente implicaria em revolvimento de matéria fáctica.
Incidência do enunciado sumular nº 7, STJ.
II - A revisão de ônus sucumbenciais infligidos aos agravantes
carece do necessário prequestionamento, o que impede esta Casa
Julgadora de ora fazê-lo.
III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 446711 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086303-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 180 RSTJ vol. 171 p. 60
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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