TST - RR - 967/2001-001-07-00


22/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, é indispensável, de acordo com a legislação específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja, de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional. É o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal. A decisão do Regional, portanto, diverge da Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido para excluir da condenação os honorários advocatícios. INDENIZAÇÃO DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 211/SDI/TST APLICAÇÃO DA SÚMULA 333 DO TST. O Regional decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência deste Tribunal (Orientação Jurisprudencial nº 211/SDI/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 967/2001-001-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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