TST - RR - 512/2002-026-03-00


22/abr/2005

MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 326 DA SDI-1 DO TST. O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, dez minutos da jornada de trabalho diária. (Orientação Jurisprudencial nº 326 da SDI-1/TST). Recurso de revista do reclamante conhecido e parcialmente provido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.060/50. Discute-se se o percentual dos honorários de advogado deve ser calculado antes ou após os descontos de imposto de renda e previdenciários. Dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 que: Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença. A lei é expressa ao estabelecer que o cálculo dos honorários deve ser feito sobre o valor líquido apurado na execução da sentença, antes dos descontos a título de Previdência e do imposto de renda. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 512/2002-026-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos minutos residuais orientação jurisprudencial nº 326 da sdi-1 do tst, o tempo gasto pelo.

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