TST - AIRR - 78185/2003-900-01-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LV, E 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Assim, não importa em violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição da República, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. Se o eg.Regional, examinando as provas, afirmou configurado o labor extraordinário, defeso o reexame fático probatório em sede de recurso de natureza extraordinária (incidência do Enunciado n° 126 desta Corte). Por outro lado, as diferenças relativas ao adicional noturno foram deferidas porque não considerada a hora com duração de 52 minutos e trinta segundos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78185/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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