TST - E-RR - 81536/2003-900-04-00


22/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 94 DA SBDI1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não há violação do artigo 896 da CLT, decisão da c. Turma que concluiu pela necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido como infringido (Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 81536/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de embargos, adicional de periculosidade, orientação jurisprudencial nº 94 da sbdi1 do tst.

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