TST - AIRR - 82732/2003-900-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSADO EM AUTOS APARTADO. Embora o agravo de petição tenha sido processado em autos apartados por ordem judicial e não existir determinação expressa de fornecimento das peças para formação do agravo, compete às partes e não apenas à agravante zelar pela sua formação adequada de forma a atender às exigências para o conhecimento do recurso. Incide na espécie o disposto no artigo 897, § 5°, da CLT, pois apesar de o referido dispositivo legal tratar do agravo de instrumento, a sua aplicação também se justifica na hipótese de agravo de petição em autos apartados previsto no § 3° do mesmo dispositivo supracitado.A agravante foi cientificada da interposição de agravo de petição, processado em apartado, não podendo transferir para o Juízo da execução a responsabilidade pela sua incúria, mormente no que concerne à juntada de procuração, imprescindível para se comprovar a regularidade de representação. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82732/2003-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›