TST - AIRR - 2318/1999-202-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O posicionamento adotado no acórdão dos embargos declaratórios não constituiu negativa de prestação jurisdicional, considerando que a matéria foi enfrentada e minuciosamente dissecada, às fls. 119/121, com respaldo nos elementos fáticos probatórios carreados aos autos, notadamente na prova técnica, (laudo pericial), e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. Destarte, não se vislumbra a alegada afronta aos artigos 832 da CLT, 458 e incisos do CPC, e 93, IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros estabelecidos nos referidos dispositivos legais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2318/1999-202-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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