STJ - REsp 62130 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0011825-4


09/jun/2003

Falência. Ação Revocatória. Decadência. Prazo.
I - O prazo de decadência para ajuizar ação revocatória é de 1 ano,
contado da data da publicação do aviso previsto no art. 114 do
Decreto-lei 7661/45. Contudo, o "dies a quo" não fica ao exclusivo
critério do síndico da massa falida. Não justificada a demora, o
prazo de decadência começa a contar a partir do momento em que essa
publicação deveria ocorrer, de acordo com o cronograma falimentar
legalmente previsto.
II - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 62130 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0011825-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 263 RSTJ vol. 170 p. 243
Tópicos falência.

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