TST - AIRR - 531/2001-012-13-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os dispositivos indicados não tratam da questão da competência da Justiça do Trabalho, tampouco o art. 896 da CLT contempla a admissibilidade do recurso de revista por violação de Lei Municipal, sendo ainda inservíveis os paradigmas colacionados, que tratam de concurso público, e a hipótese dos autos é de incompetência da Justiça do Trabalho pela alteração de regime jurídico. II- MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 128 DA SDI/TST. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 333 E 297 DO TST. Quanto ao tema prescricional, mudança de regime, o acórdão Regional decidiu de acordo com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST, (Orientação Jurisprudencial nº 128/SDI/TST): “Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do Contrato.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2001-012-13-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i- incompetência da justiça do trabalho.

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