TST - AIRR - 88737/2003-900-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o agravante não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na execução, resulta desfundamentado o apelo quanto ao tema em epígrafe, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. Forçoso concluir pela inviabilidade do recurso quando não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República - única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88737/2003-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, atualização das contribuições previdenciárias.

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