TST - E-RR - 1673/2001-106-03-00


22/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PREPOSTO. CONFISSÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A confissão, pelo preposto da reclamada, de fatos articulados pelo empregado, configura confissão real e não ficta autorizando o indeferimento da oitiva de testemunhas. Decisão nesse sentido não viola os artigos 400, I, do Código de Processo Civil e 843, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1673/2001-106-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, preposto, confissão.

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