TST - AIRR - 831/2005-061-01-41


18/mar/2008

MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS NEM CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 341 DA SBDI-1 DO TST SÚMULA 221, II, DO TST A VIOLAÇÃO HÁ DE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO . 1. Segundo a diretriz da Súmula 221, II, do TST, a violação de lei apta a ensejar admissibilidade do recurso de revista há de estar ligada à literalidade do preceito. 2. Na hipótese vertente, o Regional não admitiu o recurso de revista do Reclamante ao fundamento de que não foi demonstrada violação de lei ou da Constituição Federal, nem contrariedade a entendimento jurisprudencial sedimentado pelo TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2005-061-01-41
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários incidência sobre a totalidade dos depósitos não-demonstração de, segundo a diretriz da.

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