STJ - AR 591 / RJ AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0049420-9


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS -
ATRASO NO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA
43 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 343 DO STF.
- A eg. Corte Especial sumulou o entendimento no sentido de que o
atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual,
sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação.
- Fundamentada a decisão rescindenda em consonância com o
entendimento sumulado neste Tribunal, descabe a ação rescisória,
incidindo a Súmula 343 do STF.
- Ação rescisória improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 591 / RJ AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0049420-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 166
Tópicos processual civil, ação rescisória, contrato de obras públicas.

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