TST - RR - 32/2001-024-05-00


22/abr/2005

1. RITO SUMARÍSSIMO PROCEDIMENTO ADOTADO QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NULIDADE SANÁVEL. A presente ação não está sujeita ao procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/00, pois foi ajuizada antes da edição dessa lei. Todavia, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, não há óbice a impedir que a revista seja analisada à luz das alíneas do art. 896 da CLT, razão pela qual, não ocorrendo prejuízo para a Parte, não há nulidade a ser declarada, a teor do art. 794 da CLT. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - VIGÊNCIA. O Regional declarou a nulidade da despedida do Reclamante e condenou a Reclamada ao pagamento das verbas relacionadas na petição inicial. O Reclamante teve êxito em demonstrar que preenchia os requisitos estabelecidos na cláusula 16ª da convenção coletiva de trabalho de 2000/2001 para a obtenção do direito à estabilidade provisória até a data da sua aposentadoria, em 14/09/01. O entendimento adotado pelo Regional não viola o art. 5º, II, da CF, pois o malferimento ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como já asseverou o STF (Súmula nº 636), o que não se coaduna com a exigência do art. 896, “c”, da CLT. Tampouco resta contrariado o Enunciado nº 277 do TST, pois prevalece o assentado, em hipótese análoga, na Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 32/2001-024-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo procedimento adotado quando da prolação do acórdão recorrido, a presente ação não.

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