STJ - HC 26474 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002562-8


09/jun/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO SIMPLES. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM
LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CUSTÓDIA
TAMBÉM DECORRENTE DE OUTRO PROCESSO. ORDEM DENEGADA.
A anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, por si só,
não enseja a revogação da prisão preventiva, se esta é recomendada
por outros elementos dos autos.
Hipótese em que ainda resta evidenciado que o réu se encontrava
preso anteriormente à condenação, também em virtude de outro
processo, tanto que a sentença condenatória não concedeu o direito
ao apelo em liberdade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26474 / SP HABEAS CORPUS 2003/0002562-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 284
Tópicos criminal, homicídio simples, direito de aguardar o julgamento em liberdade.

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