TST - AIRR - 660/2002-071-03-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O despacho de admissibilidade recursal não é julgamento, nos termos previstos no artigo 93, IX, da Constituição. É apenas ato interlocutório de admissão ou não, do recurso interposto que, em estando fundamentado, mesmo sucintamente, não apetrecha recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Ao julgador cabe explicitar os motivos que o levaram a concluir daquela forma bem como o amparo jurídico para tanto, expondo-os para que a parte deles tenha conhecimento. O exame de toda a matéria devolvida, ainda que contrariamente ao entendimento da agravante, implica no cumprimento da prestação de tutela jurídica processual. De outra parte, não enseja o conhecimento do recurso por negativa da prestação de tutela jurídica processual a alegação feita com base em divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei, tampouco verificar a identidade fática, nos termos do Enunciado 296. Preliminar rejeitada. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência uniforme do TST sedimentada no Enunciado nº 126 adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores.

Tribunal TST
Processo AIRR - 660/2002-071-03-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o despacho de admissibilidade.

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