TST - AIRR - 949/2002-010-08-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRERROGATIVAS DA ECT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 509/69. NULIDADE DESCARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MANIFESTO. Embora assista razão à agravante ao insistir na tese de que as prerrogativas do artigo 12 do Decreto-lei 509/69, recepcionado pela Constituição de 88, devem ser interpretadas ampliativamente, para alcançar inclusive a remessa necessária e a isenção do depósito recursal, o certo é que não houve nenhum prejuízo processual com a tese do Regional de que a prerrogativa deveria restringir-se à execução do precatório, uma vez que conheceu do recurso voluntário e o examinou com a desejada amplitude. Aqui vem a calhar o princípio segundo o qual não há nulidade a ser declarada, na ausência de prejuízo manifesto à parte, consagrado tanto no artigo 249, § 1º do CPC quanto no artigo 794 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 949/2002-010-08-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, prerrogativas da ect, inteligência do artigo 12 do decreto-lei 509/69.

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