STJ - EDcl no REsp 204128 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014510-0


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MEIO DE IMPUGNAÇÃO
CABÍVEL. ARTIGO 486 DO CPC. APLICAÇÃO DA TRD. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJULGAMENTO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE.
Os temas da correspondência entre o pedido e a decisão e da não
aplicação da TRD foram examinados pelo acórdão recorrido.
A função teleológica da decisão judicial é a de compor,
precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária;
tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos,
como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da
controvérsia, observada a res in iudicium deducta, o que se deu, in
casu.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 204128 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0014510-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 205
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, execução fiscal, parcelamento do débito.

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