STJ - AgRg no REsp 449720 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087127-4


09/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NOVA POSIÇÃO
DA 1ª SEÇÃO DO STJ.
1. Houve modificação na jurisprudência da 1ª Seção. Após o
julgamento do REsp 284.189/FRANCIULLI, reavivou-se a Súmula 208 do
extinto TFR, que afasta a denúncia espontânea nas hipóteses de
parcelamento do débito tributário.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 449720 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0087127-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 180
Tópicos agravo regimental, tributário, denúncia espontânea.

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