STJ - AgRg no REsp 407193 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006188-3


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
IPVA. CARRO IMPORTADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
- A revisão de acórdão assentado em fundamentos constitucionais é
reservada ao STF.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 407193 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0006188-3
Fonte DJ 09.06.2003 p. 176
Tópicos tributário e constitucional, agravo regimental, recurso especial.

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