STJ - REsp 85272 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0001103-6


09/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS SUCUMBENCIAIS.
MATÉRIA SURGIDA NA APELAÇÃO E NÃO VENTILADA NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS.
1. Surgindo a questão federal quando do julgamento da apelação, cabe
a parte interpor embargos de declaração para que o Tribunal se
manifeste acerca da matéria.
2. Opostos os embargos e neles não tendo sido ventilada a matéria
referente às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, a fim
de que o Tribunal a quo se manifestasse sobre tal questão,
impossível se afigura o conhecimento do recurso especial, por
violação do art. 21 do Código de Processo Civil, ante a manifesta
ausência do indispensável prequestionamento da questão federal.
Incidência das Súmulas 282-STF e 211-STJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 85272 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0001103-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, verbas sucumbenciais.

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