TST - AIRR - 32178/2002-902-02-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 830 da CLT e ao item IX da mencionada instrução normativa, faz sua minuta acompanhar-se de fotocópias não autenticadas das peças que cuidara de trasladar. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32178/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›