STJ - RMS 15805 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0002190-4


09/jun/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Da decisão singular do relator não cabe recurso ordinário para o
Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15805 / SC RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0002190-4
Fonte DJ 09.06.2003 p. 306 RSTJ vol. 176 p. 532
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, - da decisão singular.

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