STJ - MS 8418 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063268-6


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 142 DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA.
I - Consoante entendimento jurisprudencial e nos termos do art. 142
e parágrafos da Lei nº 8.112/90, a instauração do processo
administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional.
Ultrapassados cento e quarenta dias da interrupção - período
relativo à conclusão e decisão no processo - o prazo prescricional
volta a ter curso por inteiro, a partir do fato interruptivo.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte.
II - In casu, por se tratar de pena de cassação de aposentadoria a
ação disciplinar prescreve em cinco anos, sendo certo que entre o
conhecimento do fato e a instauração do processo administrativo
contra a servidora não houve o transcurso do lapso temporal.
Ademais, mesmo após o reinício do prazo prescricional, com a
cessação da interrupção, não restou configurada a prescrição da
pretensão punitiva da Administração.
III - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
IV - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8418 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0063268-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 169 RNDJ vol. 44 p. 104
Tópicos administrativo, servidor público, cassação de aposentadoria.

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