TST - AIRR - 1217/1998-028-04-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/90. Consoante o Regional, não restou provada a incapacitação da Reclamante para o trabalho quando da despedida, nem o seu encaminhamento para o INSS ou a percepção de auxílio-doença. Desse modo, não foi reconhecido seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/90 e, muito menos, a sua reintegração no emprego. Não há como desconstituir o despacho denegatório do recurso de revista, porquanto a Agravante não conseguiu demover o óbice das Súmulas nos 126 e 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1217/1998-028-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento estabilidade provisória reintegração no emprego art, 118 da lei nº 8.213/90, consoante o regional, não.

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