TST - A-AIRR - 878/2002-442-02-40


22/abr/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Conforme consignado no despacho agravado, a violação do art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, não foi explicitamente analisada pelo Regional e a Reclamada não se utilizou dos embargos declaratórios com o fim de prequestionar a matéria. Incide a Súmula nº 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 878/2002-442-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›