STJ - REsp 419425 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028710-9


09/jun/2003

CRIMINAL. RESP. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM REGIME INTERMEDIÁRIO.
DIREITO DE PERMANÊNCIA EM REGIME ABERTO ENQUANTO AGUARDA VAGA NO
SEMI-ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Configura-se constrangimento ilegal o cumprimento da pena em regime
mais gravoso do que aquele fixado na condenação.
Não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da
condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão
executória. Precedentes.
Hipótese em que o sentenciado deve aguardar em regime aberto a
abertura de vaga no semi-aberto.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 419425 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0028710-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 286 RJADCOAS vol. 46 p. 526
Tópicos criminal, resp, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›