TST - AIRR - 960/2001-001-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO DESPACHO - JULGAMENTO “ULTRA PETITA” - RESPONSABALIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. A análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista pelo Tribunal “a quo”, não pode ser considerado pré-julgamento, muito menos supressão de instância, eis que tal procedimento está amparado pelo § 1º do art. 896 da CLT. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. A análise do alegado julgamento “ultra petita” e da aplicação do Enunciado 331, envolve o reexame do contexto fático probatório para o deslinde da questão, eis que, conforme a assentado na decisão Regional, o obreiro teria laborado nas dependências da Reclamada, que, por sua vez, nega tal fato. O conhecimento da Revista encontra óbice no Enunciado 126 desta Corte. Ante o exposto, não há como reconhecer literal ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal e artigos 128 e 460 do CPC, pois ausentes as premissas fáticas necessárias à sua configuração. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2001-001-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho, julgamento “ultra petita”.

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