TST - AIRR - 351/2002-051-24-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO N.º 331, IV, DO TST. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre o Enunciado n.º 331, IV do TST que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz do art. art. 71 da Lei n.º 8.666/93, afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa ao aludido dispositivo legal. O recurso de revista, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e no Enunciado n.º 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2002-051-24-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›