STJ - HC 22474 / MG HABEAS CORPUS 2002/0059095-4


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL NÃO
CONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRA
OPORTUNIDADE. MERAS ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO. NULIDADE
PROCESSUAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
O procedimento de habeas corpus exige da parte a demonstração cabal
e imediata do dito constrangimento ilegal. Não se cogita nele,
portanto, do atendimento a meras alegações dependentes do cotejo do
material cognitivo.
O não conhecimento de inúmeros habeas corpus impetrados pelo
Paciente sob a mesma alegação, não gera constrangimento quando
apenas um deles abordou o tema central do pedido heróico.
Do mesmo modo, a revisão criminal rejeitada pelo Tribunal a quo, ao
fundamento de o pleito já ter sido objeto de análise, não poderá
gerar o atendimento da nulidade pretendida e afastada em outra
oportunidade.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22474 / MG HABEAS CORPUS 2002/0059095-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 355
Tópicos habeas corpus, crime de imprensa, condenação.

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