TST - AIRR - 352/2002-003-02-40


22/abr/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O fato de a condenação ao pagamento de horas extras decorrer do valor probandi conferido ao depoimento prestado pela testemunha do Reclamante não é suficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista pautado em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC. Com efeito, somente se pode divisar ofensa aos mencionados dispositivos quando, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorre a inversão da distribuição do ônus, de forma imprudente, culminando no prejuízo da parte a quem não incumbia produzir a prova. Assim, não há por que compreender invertido o ônus quando o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, conclui pela prevalência da alegação sustentada por uma ou outra parte. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 352/2002-003-02-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, o fato de a.

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