STJ - REsp 233710 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0090484-2


16/jun/2003

ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVOS RETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICE A SER CONSIDERADO: BTNF
Os ativos financeiros retidos por força do denominado "Plano Collor"
devem ser atualizados monetariamente pela BTNF e não pelo IPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 233710 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0090484-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 254
Tópicos econômico, processual civil, ativos retidos.

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