STJ - RMS 15178 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096229-5


16/jun/2003

I - PROCESSUAL - RECURSO - ERRO NA DENOMINAÇÃO - APROVEITAMENTO.
II - ADMINISTRATIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NATUREZA -
TITULARIDADE - RETENÇÃO PELO ESTADO - EMPREGADOR - ILICITUDE.
III - ADMINISTRATIVO - DISTRITO FEDERAL - "CUSTO OPERACIONAL".
I - O engano na denominação de ato processual não lhe altera a
substância. Bem por isso, não se deve negar conhecimento ao apelo,
em função do nome que o recorrente lhe emprestou. Se, embora sob
denominação equivocada, o recurso tem como destinatário o órgão
competente para conhecer do recurso cabível, e satisfaz todos os
requisitos de admissibilidade não há como desconhecê-lo.
II - A contribuição sindical retirada do salário do servidor
público, não constitui parcela devida pela Administração ao
sindicato, mas contribuição feita pelo trabalhador, diretamente à
entidade a que se filiou. Assim, a parcela retida no pagamento do
salário, incorpora-se automaticamente ao patrimônio do sindicato e
deve ser imediatamente repassada a ele. Quando afirma que paga o
“valor líquido” do vencimento devido ao servidor, a Administração
está dizendo que reteve de tal remuneração, parcela que não lhe
pertence, mas a terceiro (o Sindicato). Deixando de transferir, sem
demora, a parcela descontada ao patrimônio de seu dono, a
Administração está praticando apropriação indébita – ato ilícito,
agressor de direito líquido e certo do sindicato.
III - Não é lícita a cobrança de “custo operacional” na retenção da
“contribuição mensal em favor de entidades sindicais na forma do
Art. 8º, inciso IV da Constituição Federal”. O Art. 3º do Dec.
21.557/2.000 veda tal retenção.

Tribunal STJ
Processo RMS 15178 / DF RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0096229-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 261 RSTJ vol. 181 p. 69
Tópicos processual, recurso, erro na denominação.

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