TST - AIRR - 373/2003-191-17-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio da Instrução Normativa nº 16/TST, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Nos termos do artigo 897, § 5º, da CLT, a petição do agravo deve ser instruída por tais peças, no ato de sua interposição, não sendo possível a formação posterior do instrumento. Por dedução lógica, há que se concluir que a juntada serôdia de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado equivale à ausência da referida peça, acarretando, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 373/2003-191-17-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças necessárias à formação do instrumento, juntada intempestiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›