STJ - REsp 471544 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117714-8


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PREPARO. OFENSA AO ART.
511, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISSÍDIO COLETIVO. AUMENTO DE
SALÁRIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ART. 65, II, "D", DA LEI
8.666/93. TEORIA DA IMPREVISÃO. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 05 E 07, DO STJ.
1. A ausência de prequestionamento obsta a admissibilidade do
recurso especial, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Ao STJ é vedado a análise de matéria fático-probatória,
consoante a ratio essendi das Súmula 05 e 07/STJ.
3. A aferição quantitativa do aumento salarial a que a empresa
contratada está obrigada, por força de dissídio coletivo, mercê de
não ser fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual de
que trata o art. 65 da Lei 8.666/93, impõe ao STJ a verificação de
matéria fática insindicável pela via especial. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471544 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117714-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 266
Tópicos processual civil, administrativo, apelação.

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