TST - AIRR - 1489/1999-021-05-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE PROVISÓRIA DOENÇA PROFISSIONAL O Eg. Tribunal Regional consignou a existência do nexo de causalidade entre a doença do Reclamante e sua atividade profissional. Entendeu, ainda, estarem satisfeitos os requisitos legais para o reconhecimento da estabilidade provisória. Apenas o reexame dos fatos e provas da causa permitiria modificar tais conclusões. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENUNCIADO Nº 126 DO TST Tendo o acórdão regional enquadrado o procedimento da Reclamada na previsão do art. 17, II, do CPC, a mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, incabível na via extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/1999-021-05-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento estabilidade provisória doença profissional o eg, tribunal regional consignou a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›