TST - AIRR - 150/2003-906-06-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO DO TST. INVIABILIZAÇÃO DA REVISTA. O acórdão regional aliou-se ao entendimento cristalizado pela Enunciado TST n° 331, que no seu inciso IV reconhece a incidência da responsabilidade subsidiária, nos casos em que a administração pública figure como tomadora de serviços, desde que tenha participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Em assim, tem-se que a decisão recorrida guarda perfeita harmonia com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrado nenhum malferimento aos dispositivos de lei e da Carta da República indigitados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2003-906-06-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acórdão regional em consonância com enunciado do tst, inviabilização da revista.

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