TST - ED-AIRR - 1227/1995-027-04-40


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE FICA CARACTERIZADA. A existência no julgado de omissão, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, quanto à apreciação do pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conduz ao acolhimento dos embargos de declaração para saná-lo, sem, todavia, atribuir-lhes efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DO EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. Não demonstrada violação de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial a possibilitar o confronto de teses, não pode ser provido o agravo de instrumento, a teor do art. 896 e alíneas da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1227/1995-027-04-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, hipótese em que fica caracterizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›